insolvência de uma empresa for Dummies

insolvência de uma empresa for Dummies

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8 - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.

 

four - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por escrito, até ao momento da entrega da coisa.

Por outro lado, a construção ganhou 153 novas empresas e o norte do país e as regiões autónomas também viram surgir novos negócios.

Porém, o Citius não tem uma verdadeira lista de empresas insolventes na totalidade, ou seja, não tem uma lista de todas as empresas insolventes.

Por outro lado, os trabalhadores beneficiam também de um privilégio credit historyório website mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios credit historyórios gerais das Finanças e da Segurança Social. Neste caso, os créditos laborais serão qualificados e graduados como créditos privilegiados.

e) Se a situação dos credores ao abrigo do plano é mais favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, caso existam pedidos de não homologação de credores com este fundamento;

Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

three - No decurso do período suplementar de suspensão, determinado nos termos do número anterior, o juiz pode determinar o seu levantamento nos seguintes casos:

relação aos quais não se conseguiu encontrar bens penhoráveis suficientes para pagar as dívidas; b) Evitar processos judiciais sem viabilidade e cuja pendência prejudica a tramitação de outros,

3 - contend ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.º one ou após ter conhecimento da comunicação do devedor a que se refere o n.

13 - É nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de abertura de um processo especial de revitalização, à abertura de um processo especial de revitalização, ao pedido de prorrogação da suspensão das medidas de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia do contrato.

three - A declaração de insolvência é ainda inscrita no registo predial, comercial e automóvel relativamente aos bens ou direitos que integrem a massa insolvente, com base em certidão judicial da declaração de insolvência transitada em julgado, se o serviço de registo não conseguir aceder à informação necessária por meios eletrónicos, e em declaração do administrador da insolvência que identifique os bens ou direitos.

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